O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes e a proteção que o Estado deve garantir a eles. O ECA foi instituído em 1990 e é considerado uma das leis mais avançadas no mundo em relação aos direitos da infância e juventude.

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     O estatuto é dividido em duas partes: a primeira trata dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, como o direito à vida, saúde, educação, lazer, cultura e convivência familiar e comunitária. Já a segunda parte aborda as medidas de proteção que devem ser adotadas pelo Estado em casos de violação desses direitos, como a adoção, acolhimento institucional e medidas socioeducativas.

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     Entre as principais conquistas do ECA, destacam-se a promoção da participação das crianças e adolescentes nas decisões que afetam suas vidas, a proteção especial aos que estão em situação de vulnerabilidade, como os que vivem em situação de rua ou em conflito com a lei, e a criação de políticas públicas voltadas para a infância e juventude.

 

    Para os educadores sociais, o ECA é uma ferramenta importante para orientar suas práticas e garantir a proteção e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes com os quais trabalham. Além disso, o estatuto é um convite para a reflexão sobre a realidade vivida por esses jovens e sobre a importância de se promover uma educação que respeite sua condição de sujeitos de direitos.